Termos e Condições do ee99 — Regras Claras para Jogar com Tranquilidade

Aceitação dos Termos

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de uso da plataforma ee99, operada sob o domínio ee99.bid, destinada à prestação de serviços de entretenimento digital, incluindo cassino online e apostas esportivas de quota fixa ao público brasileiro.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma ee99, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui contidas, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponível na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços do ee99. A continuidade de uso após a publicação de eventuais atualizações constitui aceitação tácita das novas condições.

Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

A utilização dos serviços do ee99 é estritamente vedada a menores de 18 (dezoito) anos. O ee99 adota política de tolerância zero em relação ao acesso de menores à plataforma e realiza verificações sistemáticas de idade durante o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

2.2 Requisitos Territoriais

Os serviços do ee99 destinam-se primariamente ao mercado brasileiro, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. É responsabilidade do usuário verificar se a utilização dos serviços é permitida em sua jurisdição antes de realizar o cadastro.

2.3 Processo de Cadastro

Para criar uma conta no ee99, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade (RG, CNH ou passaporte)
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e pertencente ao próprio cadastrante
• Data de nascimento
• Endereço completo com CEP
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do usuário
• Número de celular brasileiro ativo
• Chave Pix ou dados bancários para operações de depósito e saque

O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O ee99 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cujos dados sejam identificados como inverídicos, incompletos ou pertencentes a terceiros.

2.4 Conta Única

Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma ee99. A criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar regras de bônus, limites de saque ou qualquer outra política da plataforma é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com retenção de saldos pendentes após verificação.

Conta do Usuário

3.1 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O ee99 jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá notificar imediatamente o suporte através do endereço [email protected].

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O ee99 poderá solicitar documentação comprobatória de identidade a qualquer momento, especialmente antes de processar saques ou ao detectar atividades atípicas na conta. Os documentos solicitados poderão incluir:

• Cópia digitalizada do RG, CNH ou passaporte com foto
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado
• Selfie segurando o documento de identidade (quando requerida)

O processamento de saques poderá ser suspenso até a conclusão satisfatória do processo de verificação. O ee99 compromete-se a analisar os documentos em até 48 horas úteis após o envio completo.

3.3 Inatividade de Conta

Contas sem nenhuma atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. Contas inativas poderão estar sujeitas a taxas de manutenção mensais de até R$ 10,00, descontadas do saldo disponível, após notificação prévia por e-mail. O ee99 se compromete a notificar o usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 dias antes de aplicar qualquer taxa de inatividade.

Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O ee99 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — transferência instantânea 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Mercado Pago — carteira digital integrada
• PicPay — carteira digital integrada
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis
• TED — transferência bancária em horário comercial
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeito a disponibilidade do emissor
• USDT — criptomoeda estável, sujeita a cotação do momento da transação

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00. O depósito máximo por transação é de R$ 50.000,00. Limites diários, semanais e mensais podem ser configurados pelo próprio usuário no painel de controle da conta como ferramenta de jogo responsável.

4.3 Processamento de Saques

Saques realizados via Pix são processados em até 15 minutos após a aprovação, disponíveis 24 horas por dia. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00. O saque máximo por transação é de R$ 30.000,00, e o limite diário é de R$ 100.000,00.

Saques para contas bancárias via TED são processados em horário comercial (segunda a sexta, das 09h às 17h, horário de Brasília) com prazo de compensação de até 1 dia útil. Os saques somente poderão ser realizados para contas bancárias ou chaves Pix em nome do próprio titular da conta ee99, sendo vedados saques para terceiros.

4.4 Verificação Antifraude

O ee99 emprega sistemas automatizados de detecção de fraude e lavagem de dinheiro. Transações consideradas suspeitas poderão ser retidas para análise manual por até 5 dias úteis. Em conformidade com a legislação brasileira aplicável, o ee99 coopera com as autoridades competentes na investigação de atividades financeiras ilícitas.

Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo ee99 estão sujeitos a requisitos de rollover (volume mínimo de apostas) antes que os valores possam ser sacados. Os requisitos específicos de cada promoção serão detalhados na página da respectiva oferta no momento de sua divulgação.

• O bônus de boas-vindas está disponível apenas para novos cadastros e aplicável ao primeiro depósito
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido
• Apostas em jogos de cassino ao vivo podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover
• Apostas canceladas, anuladas ou com odds inferiores a 1,50 não são contabilizadas para o rollover
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento

5.2 Proibição de Abuso de Bônus

O ee99 monitora ativamente padrões de uso de bônus. Práticas como criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, apostas combinadas para garantir resultados independentemente do desfecho (arbitragem de bônus) ou qualquer outra estratégia identificada como abuso de promoções resultarão no cancelamento imediato dos bônus e poderão levar ao encerramento da conta.

5.3 Cashback e Programa de Fidelidade

O programa de cashback semanal e o programa de fidelidade VIP do ee99 possuem regulamentos próprios, disponíveis nas respectivas páginas de promoção. O ee99 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer programa de fidelidade mediante aviso prévio de 7 dias aos participantes ativos.

Regras de Apostas e Jogos

6.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma ee99 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes de auditoria. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) são fornecidos pelos provedores de jogos parceiros e estão disponíveis nas informações de cada título.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no ee99 são de quota fixa, reguladas conforme a Lei nº 14.790/2023. As odds podem ser alteradas até o fechamento da aposta. Apostas realizadas após o início do evento esportivo (ao vivo) estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de Apostas Esportivas.

6.3 Anulação de Apostas

O ee99 reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos: erros técnicos que resultem em odds incorretas; eventos cancelados ou não concluídos conforme regulamento; suspeita de manipulação de resultados; ou violação das regras de apostas aplicáveis. Em caso de anulação, o valor apostado será integralmente reembolsado ao saldo da conta do usuário.

Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário da plataforma ee99:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para interagir com a plataforma de forma não humana
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros usuários
• Realizar apostas com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado mediante conluio ou manipulação
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou processo de verificação
• Ameaçar, assediar ou utilizar linguagem ofensiva com a equipe de suporte ou outros usuários
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta
• Tentar explorar falhas técnicas ou bugs da plataforma para obter vantagem indevida

A violação de qualquer uma das condutas listadas acima resultará em medidas que podem incluir suspensão temporária, encerramento permanente da conta e retenção de saldos pendentes de investigação, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

Jogo Responsável

O ee99 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, com efeito imediato ao reduzir
• Limites de apostas — controle máximo por sessão ou por período
• Limites de tempo de jogo — alertas automáticos e sessões com duração máxima configurável
• Pausa voluntária — suspensão temporária do acesso por 24 horas, 7 dias ou 30 dias
• Autoexclusão — encerramento voluntário do acesso por período prolongado ou permanente
• Realidade da conta — histórico completo de apostas, ganhos e perdas acessível a qualquer momento

Se você acredita que o jogo pode estar se tornando um problema, acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio disponíveis no Brasil.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários do ee99 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades de tratamento, o compartilhamento com terceiros e os direitos do titular de dados estão detalhados na Política de Privacidade do ee99.

O usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade ao aceitar estes Termos e Condições. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento mediante solicitação ao suporte, observadas as obrigações legais de retenção de dados.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ee99 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, bancos de dados e materiais audiovisuais — é de propriedade exclusiva do ee99 ou de seus parceiros licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do ee99. O acesso à plataforma não transfere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do ee99 ou de seus parceiros.

Limitação de Responsabilidade

O ee99 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas não previstas
• Perda de acesso à conta por negligência do usuário na guarda de suas credenciais
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário, incluindo perdas financeiras decorrentes de apostas
• Falhas em redes de telecomunicação, provedores de internet ou dispositivos do usuário
• Erros de digitação, informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário
• Ações de terceiros não autorizados que acessem a conta do usuário por falha de segurança atribuível ao próprio usuário

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do ee99 perante o usuário por qualquer reivindicação relacionada ao uso da plataforma excederá o valor total depositado pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reivindicação.

Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através do suporte do ee99. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis e pendentes deverão ser sacados pelo usuário. O ee99 processará a solicitação em até 5 dias úteis, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em aberto.

12.2 Encerramento pelo ee99

O ee99 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos: violação dos presentes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; solicitação de autoridades competentes; ou qualquer outra conduta que represente risco à integridade da plataforma ou de outros usuários.

Alterações dos Termos

O ee99 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 dias corridos.

A continuidade de uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme previsto na Cláusula 12.1.

Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação de apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos e Condições, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira preveja foro diverso em benefício do consumidor.